Prefeitura de Saboeiro




Leis Municipais


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609/2019Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aumento salarial, aos profissionais do magistério do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB 60% do Município de Saboeiro-CE., como forma de garantir o Piso Nacional do Magistério definido pela Lei Federal nº 11.738 de 16 de julho de 2008.
608/2019Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, autorizado a celebrar Convênio de repasse financeiro a entidades associativas ou fundacionais sem fins lucrativos com sede e atuação neste Município.
610/2019Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Pública Municipal poderão contratar pessoal por tempo determinado, nas condições previstas nesta Lei.
611/2019Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Educação deste Município de Saboeiro/CE, identificado pela sigla CME, órgão público colegiado de caráter permanente e de funções, consultiva, fiscalizadora e mobilizadora, com vistas à posterior criação do Sistema Municipal de Educação – SME, com ênfase à normatização dos processos internos educacionais da Rede Pública Municipal de Ensino e assuntos congênere e fulcro na Lei 13.005 de 25 de junho de 2014 que aprova o Plano Nacional da Educação, Lei Municipal Nº 118, de 12 de junho de 2015, que institui e cria o Plano Municipal de Educação em caráter decenal, Artigos 3º, 11, 14 e 18 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBEN 9.394/1996, que ratificam e consolidam a Gestão Democrática e Autonomia do Ensino Municipal, em atenção às suas especificidades, contidos também na CF de 1988, que garante a participação da sociedade na formulação e acompanhamento das políticas públicas para a educação, no âmbito do Município.
606/2018Art. 1° - Fica instituída a Semana do Bebê, a qual passa integrar o calendário oficial de eventos do município de Saboeiro, a ser realizada anualmente, na última semana do mês de Novembro de cada ano.