Prefeitura de Saboeiro




Leis Municipais


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606/2018Art. 1° - Fica instituída a Semana do Bebê, a qual passa integrar o calendário oficial de eventos do município de Saboeiro, a ser realizada anualmente, na última semana do mês de Novembro de cada ano.
603/2018Art. 1º.Ficam instituídos, por força da presente Lei os Plantões Médicos com as seguintes cargas horárias e remuneração:
604/2018Art. 1°- O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Saboeiro - CE, criado pelo artigo 8º. da Lei Municipal n° 002 de 16 de Fevereiro de 2005, em obediência ao disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (lei federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990), é órgão colegiado paritário, integrante da esfera do Poder Executivo, com a missão institucional de deliberar sobre a política de promoção e proteção dos direitos da criança e do adolescente e seus programas específicos, no Município, exercendo o controle institucional das ações públicas governamentais e não governamentais, promovendo a articulação e integração operacional dos órgãos públicos responsáveis e mobilizando a sociedade em favor desses direitos.