Constitui a Equipe de Planejamento de Planejamento das Contratações do Poder Executivo Municipal.
Dispõe sobre a carteira municipal de identificação da pessoa com trastorno do espectro autista CIPTEA
Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro
Garantir e proteger os direitos das pessoas com trasftorno do espectro autista -TEA- e seus familiares
