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LEI N° 684/2022

Número 684/2022
Exercício 2022
Descrição

PROÍBE O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO MUNICÍPIO DE SABOEIRO/CE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data 18-10-2022
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