| Número | 017/2021 |
|---|---|
| Exercício | 2021 |
| Descrição |
Dispõe sobre medidas de fiscalização e aplicação de Multas pelo descumprimento de Normas Higiênico-Sanitárias, e dá outras providências. |
| Data | 24-03-2021 |
| Arquivo |
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