Página Inicial » Decretos » DECRETO N.º 04/2020

DECRETO N.º 04/2020

Número 04/2020
Exercício 2020
Descrição

PRORROGA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 02/2020, QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO E CONTENÇÃO DA INFECÇÃO HUMANA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data 30-03-2020
Arquivo BAIXAR PDF - DECRETO 04.2020