Número | 04/2020 |
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Exercício | 2020 |
Descrição | PRORROGA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 02/2020, QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO E CONTENÇÃO DA INFECÇÃO HUMANA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Data | 30-03-2020 |
Arquivo | BAIXAR PDF - DECRETO 04.2020 |