| Número | 05/2020 |
|---|---|
| Exercício | 2020 |
| Descrição |
PRORROGA OS EFEITOS DOS DECRETOS Nºs 02/2020 e 04/2020, QUE DISPÕEM SOBRE AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO E CONTENÇÃO DA INFECÇÃO HUMANA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Data | 06-04-2020 |
| Arquivo |
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