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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 14/2025 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 25/02/2025
Descrição: DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE LICITAÇÃO, NA FORMA ELETRÔNICA, DE QUE TRATA A LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2025, E INSTITUI O SISTEMA DE DISPENSA ELETRÔNICA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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