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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 23/2025 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 28/04/2025
Descrição: INSTITUI A UNIDADE EXECUTORA MUNICIPAL - UEM PARA IMPLEMENTAÇÃO E EXECUÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO À GESTÃO ADMINISTRATIVA E FISCAL DOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS - PNAFM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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