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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 44/2025 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 11/09/2025
Descrição: REGULAMENTA O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB) NO MUNICÍPIO DE SABOEIRO/CE, ESTABELECE DIRETRIZES PARA A TRAMITAÇÃO INTERNA DOS PROCESSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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