Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETO: 82/2026 Clique aqui para visualizar o documento

Informações do decreto

Data do decreto: 25/05/2026

Descrição: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEL SITUADO NO MUNICÍPIO DE SABOEIRO/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Secretaria: Gabinete do Prefeito

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Prefeito Antonio Francisco de Lima

CNPJ: 07.811.946/0001-87

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prefeitura@saboeiro.ce.gov.br

Travessa Senador Miguel, 15 - Centro, 63.590-000

de Segunda A Sexta-feira: das 08:00 às 14:00