Data do decreto: 28/05/2026
Descrição: Dispõe sobre a regulamentação do horário de funcionamento das Unidades Básicas de Saúde (UBS), da Secretaria Municipal da Saúde e do Hospital Municipal de SaboeiroCE, com base nos princípios constitucionais da eficiência e do interesse público, e dá outras providências.
Secretaria: Secretaria de Saúde
