Data do decreto: 22/06/2026
Descrição: Regulamenta o procedimento de concessão e renovação da licença para tratar de interesses particulares prevista no art. 110 da Lei Municipal nº 014/1997 Estatuto dos Servidores Públicos Municipais , estabelece os requisitos de instrução processual e motivação do ato administrativo, e dá outras providências.
Secretaria: Gabinete do Prefeito
