Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 765/2026
03/03/2026
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E A OFERTA DE TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO INTERMUNICIPAL GRATUITO AOS ESTUDANTES DO MUNICÍPIO DE SABOEIRO - CEARÁ, COM DESTINO PRINCIPAL À CIDADE DE IGUATU-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
