Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 788/2026

21/08/2026

AUTORIZA O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR AOS PROFESSORES E DEMAIS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO EM EXERCÍCIO NAS UNIDADES ESCOLARES COM JORNADA AMPLIADA E/OU DE TEMPO INTEGRAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE SABOEIRO – CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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