Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 09/2017
10/08/2017
CRIA A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ART. 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
