Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 799/2026
27/08/2026
Amplia, no âmbito do Poder Executivo do Município de Saboeiro, a proteção à maternidade, à paternidade e à primeira infância, prorroga a licença-maternidade, disciplina a licença-paternidade e dá outras providências.
