Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 02/2022
25/02/2022
Proíbi o manuseio, a ultilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artificios, assim como de quaiquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidos no Município de Saboeiro/CE, e dá outras providências.
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