Tipo:
INEXIGÍVEL
Data do
aviso:
08/01/2025
Data da divulgação do
extrato:
08/01/2025
Data da
ratificação:
08/01/2025
Data da divulgação da
ratificação:
08/01/2025
Valor estimado: R$
198.000,00 (cento e noventa e oito mil)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE NOTORIA ESPECIALIZAÇÃO EM CONSULTORIA E ASSESSORIA JURIDICA PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, CONFORME AS DIRETRIZES ESTABALECIDAS PELA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 - NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, DESTINADA AO ATENDIMENTO DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE SABOEIRO-CE
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Em análise aos presentes autos, observamos que foram apresentados elementos de convicção suficientes à constatação inequívoca de sua notoriedade, bem como toda documentação pertinente, que comprova o preenchimento dos requisitos de habilitação e qualificação mínima, ou seja, documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, atendendo ao
artigo 72, incisos V e VI da Lei Federal 14.133/2021.
Dito isso, e após apresentação da documentação constante nos autos, resta-se comprovado a notória especialização, dito isso é que se situa DAVI FEIJAO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE
ADVOCACIA, uma vez que preenche os requisitos preconizados em nossa legislação pátria.
Justificativa do preço
Tem-se como fundamento o preço apresentado, destarte ser compatível com serviços similares a presente Inexigibilidade, comprovando ser mais vantajoso, no valor global de R$ 198.000,00
(Cento e noventa e oito mil reais), visto ainda a busca de preços com objetos idênticos ao objeto da presente Inexigibilidade de Licitação, destarte apresentar preço compatível com o objeto da
Inexigibilidade de Licitação, considerando ainda, a apresentação de documentos que comprovem sua capacidade jurídica e fiscal, por fim, verificando não existir nenhuma conduta que desabone
sua idoneidade, seja ela de qualquer natureza.
Fundamentação legal
Portanto, a Lei nº 14.039/20 considera singulares os serviços de advocacia e contabilidade desde que executado por profissional de notória especialização, vale dizer, a singularidade decorre
automática e diretamente da especialização do profissional.
