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LEI N° 654/2021

Número 654/2021
Exercício 2021
Descrição

REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 02/2002, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2002, EXTINGUINDO A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data 27-08-2021
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