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LEI N° 674/2022

Número 674/2022
Exercício 2022
Descrição

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUMENTO SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO-FUNDEB, DE ACORDO COM O PISO NACIONALMENTE UNIFICADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data 12-04-2022
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