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LEI N° 679/2022

Número679/2022
Exercício 2022
Descrição

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SABOEIRO, O INCENTIVO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS E INDICADORES DO COMPONENTE - INCENTIVO FINANCEIRO DA APS – DESEMPENHO, DO PROGRAMA PREVINE BRASIL, QUE RECEBERÁ A NOMENCLATURA DE INCENTIVO PREVINE BRASIL. REVOGADA A LEI Nº. 1274/2014 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014 QUE INSTITUI O INCENTIVO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS DO PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE – PMAQ.

Data 20-06-2022
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