| Número | 03/2023-CMDCA |
|---|---|
| Exercício | 2023 |
| Descrição |
Dispõe sobre as condutas vedadas aos candidatos e respectivos fiscais e sua apuração, bem como disciplina regras referente à campanha eleitoral, tudo relacionado ao Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar. |
| Data | 31/03/2023 |
| Arquivo |
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