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RESOLUÇÃO Nº 03/2023-CMDCA

Número 03/2023-CMDCA
Exercício 2023
Descrição

Dispõe sobre as condutas vedadas aos candidatos e respectivos fiscais e sua apuração, bem como disciplina regras referente à campanha eleitoral, tudo relacionado ao Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar.

Data 31/03/2023
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