| Número | Descrição | Data | Exercício | Visualizar |
| 02/2023-CMDCA | Dispõe sobre os atos preparatórios, a recepção de votos, as garantias eleitorais, a totalização, a divulgação e as normas e Procedimentos para Mesários e Juntas Apuradoras para o Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar no Município de Saboeiro – CE. | 31/03/2023 | 2023 | mais detalhes |
| 03/2023-CMDCA | Dispõe sobre as condutas vedadas aos candidatos e respectivos fiscais e sua apuração, bem como disciplina regras referente à campanha eleitoral, tudo relacionado ao Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar. | 31/03/2023 | 2023 | mais detalhes |
| 01/2023-CMDCA | Institui a Comissão Especial para o Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar do Município de Saboeiro – CE. | 07/03/2023 | 2023 | mais detalhes |
