| Número | 04/2020 |
|---|---|
| Exercício | 2020 |
| Descrição |
PRORROGA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 02/2020, QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO E CONTENÇÃO DA INFECÇÃO HUMANA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Data | 30-03-2020 |
| Arquivo |
BAIXAR PDF - DECRETO 04.2020 |
