| Número | Exercício | Descrição | Data | Visualizar |
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| 02/2020 | 2020 | DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO E CONTENÇÃO DA INFECÇÃO HUMANA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 16/03/2020 | Mais detalhes |
