eSIC

Prazos e autoridades

eSic - Prazos e autoridades competentes do SIC

Prazos e procedimentos

Descrição Procedimento Prazo
PRAZO PARA RESPOSTA SIC AO REQUERENTE 20 DIAS
PRAZO PARA PRORROGAÇÃO ORGÃO AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO REQUERENTE AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE 5 DIAS

Autoridades competentes para o exame dos pedidos

Nome Cargo
ALEX LINO GONCALVES NOCRATO SECRETÁRIO(A)
ANA LAIANE LIMA NERIS CHEFE DE GABINETE
ANTONIA LUDERMAR MARTINS BATISTA SECRETÁRIO(A)
CRISTIANE ARAUJO VIEIRA ALVES SECRETÁRIO(A)
ELOA SILVA DIAGENES LIMA SECRETÁRIO(A)
FRANCISCO CLODOALDO DE LIMA SECRETÁRIO(A)
FRANCISCO TACIDO SANTOS CAVALCANTI SECRETÁRIO(A)
JOSE FERNANDES BEZERRA NETO SECRETÁRIO(A)
JOSE GILVAN FERREIRA LIMA SECRETÁRIO(A)
LUCAS BEZERRA COSTA SECRETÁRIO(A)
PAULO RICARDO BRAGA MOTA SECRETÁRIO(A)
SILVANA DUARTE DE ARAUJO SECRETÁRIO(A)
Relatório por prazos

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