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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 92 registros Informações atualizadas em: 09/07/2026 - 10:35:04

LEI MUNICIPAL: 83/2013 30/08/2013

Dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

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LEI MUNICIPAL: 14/1997 06/06/1997

INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SABOEIRO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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