Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 63 registros Informações atualizadas em: 01/12/2025 - 15:20:05

LEI MUNICIPAL: 670/2021 16/12/2021

Estima a receita e fixa a despesa do Municipio de Saboeiro, estado do Ceará, para o exercício de 2022

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LEI MUNICIPAL: 669/2021 09/12/2021

Dispõe sobre o plano plurinual de Governo do Município para o quadriênio 2022-2025

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LEI MUNICIPAL: 668/2021 03/12/2021

Concede Título de Cidadã saboeirense à Rozangel Araújo de Albuquerque Arraes e dá outras providências

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